Parte V: Regional e cultural · Asia-Pacific Regional Terms

Lei de Controlo dos Casinos (Casino Control Act 2006)

Singapura — regulação/jurídicoVERIFICADO

O Casino Control Act é a principal legislação que rege as operações de casino em Singapura, promulgada em 2006, antes da abertura dos dois complexos turísticos integrados. A lei criou a Casino Regulatory Authority (atual GRA) e o NCPG, impôs taxas de entrada nos casinos para os cidadãos e residentes permanentes (PR), estabeleceu o regime das ordens de exclusão e definiu a estrutura regulamentar do setor dos casinos de Singapura. A lei foi alterada várias vezes, a mais recente em 2024, para reforçar as salvaguardas sociais, agravar as sanções e assegurar a coerência com o Gambling Control Act.

Na prática

O Casino Control Act foi a resposta de Singapura às preocupações sociais suscitadas pela liberalização dos casinos, estabelecendo aquele que continua a ser um dos regimes regulamentares de casinos mais restritivos e socialmente conscientes do mundo.

Uma entrada do Glossário da Indústria de Casinos, 1,090 termos escritos para profissionais de vigilância, conformidade e operações, e não para jogadores. As definições descrevem o uso no setor; quando um termo tem um significado regulamentar, confirme-o no instrumento que rege a sua jurisdição.