Parte III: Negócio e regulação · Gaming Regulation & Compliance

Exclusão a pedido de terceiro (Third-Party Exclusion)

Jogo responsávelVERIFICADO

Exclusão iniciada por um familiar. Em Macau, o cônjuge, um ascendente, um descendente ou um parente colateral do segundo grau pode requerê-la, mas a interdição não produz efeitos se a pessoa em causa não a confirmar (n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 10/2012). Em Macau não existe exclusão familiar unilateral.

Na prática

Um erro frequente em textos em língua inglesa, que muitas vezes descrevem Macau como permitindo a exclusão familiar unilateral.

Uma entrada do Glossário da Indústria de Casinos, 1,090 termos escritos para profissionais de vigilância, conformidade e operações, e não para jogadores. As definições descrevem o uso no setor; quando um termo tem um significado regulamentar, confirme-o no instrumento que rege a sua jurisdição.