Parte III: Negócio e regulação · Gaming Regulation & Compliance
Lei da Protecção de Dados Pessoais (contexto do jogo responsável)
Jogo responsávelVERIFICADO
A Lei n.º 8/2005 de Macau, que rege todos os dados pessoais relativos ao jogo responsável: listas de exclusão, correspondências biométricas e registos de interações e de encaminhamentos. O artigo 16.º-C da Lei n.º 10/2012 é o fundamento para a interconexão dos dados de interdição com entidades públicas e concessionárias ao abrigo daquela lei.
Fontes
- Lei n.º 8/2005 - Lei da Protecção de Dados Pessoais (Macau Legislative Assembly PDF)Diploma legal
- Macau Lei n.º 17/2018, Art. 16.º-C added to Lei 10/2012 (DICJ)Diploma legal
Sources last checked 2026-08-14
Termos relacionados
Mais em Responsible Gaming
Auto-exclusão (Self-Exclusion)·Jogo responsável (Responsible Gaming, RG)·Jogo responsável·Período de reflexão (Cooling-Off Period)·Exclusão voluntária (Voluntary Exclusion)·Proteção do jogador (Player Protection)·Jogo problemático / jogo compulsivo (Problem Gambling / Compulsive Gambling)·Programa de jogo responsável (Responsible Gaming Program — RG Program)
Uma entrada do Glossário da Indústria de Casinos, 1,090 termos escritos para profissionais de vigilância, conformidade e operações, e não para jogadores. As definições descrevem o uso no setor; quando um termo tem um significado regulamentar, confirme-o no instrumento que rege a sua jurisdição.