Parte III: Negócio e regulação · Gaming Regulation & Compliance

Reversão dos ganhos (Reversion of Winnings)

Jogo responsávelVERIFICADO

A regra segundo a qual os prémios e as receitas da concessionária provenientes do jogo de uma pessoa interdita revertem para a RAEM, deduzidas as perdas dessa pessoa (Lei n.º 10/2012, n.º 1 do artigo 11.º).

Na prática

A alteração de 2018 introduziu a base líquida de perdas, substituindo a anterior interpretação em termos brutos dos «montantes apostados».

Fontes

Macau Law 10/2012 - Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos (DICJ legislation page)Diploma legal

Sources last checked 2026-08-14

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Uma entrada do Glossário da Indústria de Casinos, 1,090 termos escritos para profissionais de vigilância, conformidade e operações, e não para jogadores. As definições descrevem o uso no setor; quando um termo tem um significado regulamentar, confirme-o no instrumento que rege a sua jurisdição.