Parte III: Negócio e regulação · Gaming Regulation & Compliance
Multa administrativa (jogo responsável) (Administrative Fine (RG))
Jogo responsávelVERIFICADO
A multa de MOP 100 000 a 500 000 aplicável à falta de entrega do relatório e do plano anuais de jogo responsável (Lei n.º 16/2001, alínea 2) do n.º 1 do artigo 48.º-C).
Fontes
- Macau Law 16/2001 consolidated (republished by Chief Executive Dispatch 121/2022 incl. Law 7/2022 amendments) - DICJDiploma legal
Sources last checked 2026-08-14
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Uma entrada do Glossário da Indústria de Casinos, 1,090 termos escritos para profissionais de vigilância, conformidade e operações, e não para jogadores. As definições descrevem o uso no setor; quando um termo tem um significado regulamentar, confirme-o no instrumento que rege a sua jurisdição.