Parte III: Negócio e regulação · Gaming Regulation & Compliance
Entrega anual de dezembro (31 December Filing)
Jogo responsávelVERIFICADO
O prazo anual até ao qual uma concessionária de Macau tem de entregar à DICJ um relatório sobre a execução do plano de jogo responsável do ano e o plano para o ano seguinte (Lei n.º 16/2001, n.º 2 do artigo 42.º-B): a única data fixa recorrente do regime.
Na prática
A falta de entrega constitui infração administrativa.
Fontes
- Lei n.º 7/2022 - Alteração à Lei n.º 16/2001 (DICJ legislation database), adding Artigo 42.º-BDiploma legal
- Lei n.º 16/2001 - Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino (DICJ)Diploma legal
Sources last checked 2026-08-14
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Uma entrada do Glossário da Indústria de Casinos, 1,090 termos escritos para profissionais de vigilância, conformidade e operações, e não para jogadores. As definições descrevem o uso no setor; quando um termo tem um significado regulamentar, confirme-o no instrumento que rege a sua jurisdição.