Parte III: Negócio e regulação · Gaming Regulation & Compliance

Encaminhamento para o IAS (IAS Referral)

Jogo responsávelNOTICIADO

Comunicação, pela DICJ, dos dados pessoais de uma pessoa ao Instituto de Acção Social (IAS) para intervenção em matéria de danos associados ao jogo, permitida apenas com o consentimento da pessoa (Lei n.º 10/2012, artigo 16.º-B).

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