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Parte III: Negócio e regulação · Gaming Regulation & Compliance

Condição de consentimento (Consent Condition)

Jogo responsávelNOTICIADO

Exigência de que uma pessoa dê o seu consentimento antes de os seus dados pessoais serem transmitidos ao Instituto de Acção Social para uma intervenção relativa a danos causados pelo jogo (artigo 16.º-B da Lei n.º 10/2012). O consentimento é uma condição do encaminhamento, e não uma formalidade registada posteriormente.

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Uma entrada do Glossário da Indústria de Casinos, 1,090 termos escritos para profissionais de vigilância, conformidade e operações, e não para jogadores. As definições descrevem o uso no setor; quando um termo tem um significado regulamentar, confirme-o no instrumento que rege a sua jurisdição.