Parte III: Negócio e regulação · Gaming Regulation & Compliance

Concurso público (Public Tender)

Informação legalNOTICIADO

O processo formal de concurso através do qual o Governo de Macau atribui as concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. Nos termos da lei de Macau, as concessões têm de ser atribuídas mediante concurso público obrigatório, no qual uma comissão do concurso nomeada pelo Chefe do Executivo avalia as propostas com base em critérios que incluem a capacidade financeira, a idoneidade dos candidatos, os compromissos de investimento propostos, os planos de desenvolvimento em áreas não relacionadas com o jogo e as condições de partilha de receitas. O concurso público de 2022 para as seis concessões de Macau constituiu a primeira grande reatribuição dos direitos de exploração do jogo desde 2002 e estabeleceu novos padrões em matéria de investimento, diversificação para além do jogo e fiscalização regulatória.

Uma entrada do Glossário da Indústria de Casinos, 1,090 termos escritos para profissionais de vigilância, conformidade e operações, e não para jogadores. As definições descrevem o uso no setor; quando um termo tem um significado regulamentar, confirme-o no instrumento que rege a sua jurisdição.