Parte III: Negócio e regulação · Gaming Regulation & Compliance

Sanção administrativa (Administrative Penalty)

Informação legalVERIFICADO

Sanção aplicada por uma autoridade reguladora por violações das leis ou regulamentos do jogo, distinta das penas criminais aplicadas pelos tribunais. As sanções administrativas podem incluir multas, suspensão da licença, revogação da licença, repreensão pública, medidas corretivas obrigatórias e exclusão de pessoas do setor do jogo. Os reguladores do jogo, como a DICJ, a MGA, a UKGC e as comissões de jogo estaduais, dispõem de amplos poderes para aplicar sanções administrativas por violações regulamentares. As multas podem ser avultadas, tendo grandes operadores de jogo recebido sanções de vários milhões de dólares por falhas graves de conformidade.

Uma entrada do Glossário da Indústria de Casinos, 1,090 termos escritos para profissionais de vigilância, conformidade e operações, e não para jogadores. As definições descrevem o uso no setor; quando um termo tem um significado regulamentar, confirme-o no instrumento que rege a sua jurisdição.