Parte III: Negócio e regulação · Gaming Regulation & Compliance

Sanção penal (Criminal Penalty)

Informação legalNOTICIADO

Uma pena aplicada por um tribunal pela prática de um crime relacionado com atividades de jogo. No contexto dos casinos, as sanções penais podem aplicar-se a infrações como batota, furto, branqueamento de capitais, exploração ilegal de jogo, exploração sem licença, fracionamento de transações para iludir as obrigações de comunicação e outras violações da legislação do jogo ou da BSA. As sanções penais podem incluir prisão, multas, regime de prova e perda de bens. A condenação de Alvin Chau (fundador do promotor de jogo Suncity, pena de 18 anos) e de Levo Chan (Tak Chun, pena de 14 anos) em Macau, em 2023, por exploração ilícita de jogo e criminalidade organizada ilustra a gravidade das sanções penais aplicáveis aos crimes relacionados com o jogo.

Uma entrada do Glossário da Indústria de Casinos, 1,090 termos escritos para profissionais de vigilância, conformidade e operações, e não para jogadores. As definições descrevem o uso no setor; quando um termo tem um significado regulamentar, confirme-o no instrumento que rege a sua jurisdição.