Parte III: Negócio e regulação · Gaming Regulation & Compliance

Lei do jogo (Gaming Ordinance)

Informação legalVERIFICADO

Legislação principal que estabelece o enquadramento jurídico do jogo em casino numa jurisdição, em especial nas jurisdições de direito civil como Macau. A lei do jogo de Macau (Lei n.º 16/2001, alterada pela Lei n.º 7/2022) é o diploma fundamental que regula a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, os contratos de concessão, os promotores de jogo e matérias conexas. As leis do jogo definem normalmente o monopólio legal das operações de jogo pelo governo, estabelecem o sistema de concessões ou de licenças, especificam os tipos de jogos permitidos e fixam os parâmetros da regulação e da tributação.

Na prática

A lei do jogo de Macau foi significativamente alterada em 2022, tendo o novo enquadramento entrado em vigor em janeiro de 2023.

Uma entrada do Glossário da Indústria de Casinos, 1,090 termos escritos para profissionais de vigilância, conformidade e operações, e não para jogadores. As definições descrevem o uso no setor; quando um termo tem um significado regulamentar, confirme-o no instrumento que rege a sua jurisdição.