Parte III: Negócio e regulação · Gaming Regulation & Compliance

Lei do jogo (Gaming Law)

Informação legalNOTICIADO

O conjunto de leis, regulamentos e jurisprudência que regem as atividades de jogo numa jurisdição. O direito do jogo abrange o licenciamento e a regulação dos operadores de casino, os tipos de jogos que podem ser oferecidos, a criação e os poderes das autoridades reguladoras do jogo, os requisitos de controlo interno e de relato financeiro, as obrigações de prevenção do branqueamento de capitais, os requisitos de jogo responsável, a tributação das receitas do jogo, os mecanismos coercivos e as sanções aplicáveis às infrações. O direito do jogo é altamente específico de cada jurisdição e pode variar significativamente entre diferentes estados, países e regimes regulatórios.

Uma entrada do Glossário da Indústria de Casinos, 1,090 termos escritos para profissionais de vigilância, conformidade e operações, e não para jogadores. As definições descrevem o uso no setor; quando um termo tem um significado regulamentar, confirme-o no instrumento que rege a sua jurisdição.