Parte IV: Fraude financeira · Chip, Cash & Ticket Fraud

Câmbio ilícito para jogo (Illegal Money Exchange for Gambling (Unlicensed Money Changers))

Como funciona

Cambistas sem licença oferecem aos jogadores numerário local em troca de moeda estrangeira, de uma transferência bancária ou por telemóvel, ou de um pagamento com cartão, normalmente junto às entradas do casino, nos átrios e nas filas da tesouraria. Como o pagamento é feito fora do casino, o dinheiro escapa aos controlos de numerário e às verificações de diligência de clientes (KYC) do próprio casino. Em Macau, explorar sem autorização o comércio de câmbios de moeda para a prática de jogo é crime nos termos da Lei n.º 20/2024 (artigo 11.º), punido com pena de prisão até cinco anos; presume-se para a prática de jogo o câmbio feito num casino, incluindo as áreas adjacentes de hotelaria, comércio, recreio e cultura. A condenação implica ainda uma pena acessória: a proibição de entrada nos estabelecimentos de jogo por um período de dois a dez anos (artigo 15.º).

Onde aparece

Jogadores que querem numerário local depressa, sobretudo visitantes sujeitos a limites à saída de dinheiro do seu país

Registo documentado

A Lei n.º 20/2024 de Macau, Lei de combate aos crimes de jogo ilícito, foi publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau em 28 de outubro de 2024 e entrou em vigor no dia seguinte. O artigo 11.º criou o crime de exploração de câmbio ilícito para jogo, e o artigo 15.º acrescenta a proibição de entrada nos estabelecimentos de jogo para quem for condenado por esse crime.

Publicado como referência de deteção para profissionais de vigilância, conformidade e operações de jogo. Os limiares e as afinações são definidos pela propriedade. Nada aqui constitui instrução: o método é descrito para que possa ser reconhecido.