Parte III: Negócio e regulação · Banking, Chips & Financial Operations

Bank Secrecy Act (BSA)

Conformidade e comunicaçãoVERIFICADO

(1) O Bank Secrecy Act (BSA), formalmente Currency and Foreign Transactions Reporting Act of 1970, é a lei federal que exige aos casinos com receitas brutas anuais do jogo superiores a $1 000 000 que implementem programas de prevenção do branqueamento de capitais (AML) e comuniquem determinadas transações financeiras à FinCEN. Os quatro pilares do cumprimento da BSA para os casinos são: (1) relatórios de transação em numerário (CTR) para transações em numerário superiores a $10 000, (2) relatórios de atividade suspeita (SAR) para transações suspeitas de $5 000 ou mais, (3) procedimentos de identificação e de diligência devida relativa ao cliente e (4) requisitos abrangentes de conservação de registos. O BSA define os casinos como «instituições financeiras», sujeitando-os às mesmas obrigações de comunicação que os bancos para determinadas transações. (2) Lei federal fundamental dos EUA, promulgada em 1970, que estabelece o quadro principal da regulamentação da prevenção do branqueamento de capitais. O BSA exige às instituições financeiras, incluindo os casinos que atingem os limiares de receitas brutas anuais do jogo (GGRA), que mantenham registos, apresentem relatórios e implementem programas destinados a detetar e prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. O cumprimento do BSA pelos casinos é fiscalizado pela FinCEN e pelo IRS.

Na prática

O BSA está codificado em 31 U.S.C., capítulo 53, e é fiscalizado pela FinCEN. As infrações podem dar origem a sanções civis até ao maior dos seguintes valores: o montante da transação ou $250 000, e a sanções penais até $500 000 e 10 anos de prisão.

Uma entrada do Glossário da Indústria de Casinos, 1,090 termos escritos para profissionais de vigilância, conformidade e operações, e não para jogadores. As definições descrevem o uso no setor; quando um termo tem um significado regulamentar, confirme-o no instrumento que rege a sua jurisdição.