Parte III: Negócio e regulação · Gaming Regulation & Compliance

Regra de viagem (Travel Rule)

Prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (BC/FT)VERIFICADO

A exigência de que as informações de identificação do ordenante e do beneficiário de uma transferência de fundos acompanhem essa transferência ao longo de toda a cadeia de pagamento, de modo que «viajem» com o dinheiro em vez de pararem na primeira instituição. Decorre da Recomendação 16 do GAFI, atualmente intitulada «Payment Transparency» (transparência dos pagamentos), e existe para que uma transferência não possa ser dividida em segmentos anónimos que nenhuma instituição consiga ver de ponta a ponta. Nas transferências transfronteiriças de montante igual ou superior ao limiar aplicável, a instituição ordenante tem de incluir o nome completo do ordenante, o número de conta do ordenante ou uma referência única da transação, e pelo menos um outro identificador, como a morada, o número de identificação nacional, o número de identificação de cliente ou a data e o local de nascimento. A instituição beneficiária tem de receber o nome completo e o número de conta do beneficiário. O GAFI alargou o mesmo princípio às transferências de ativos virtuais em 2019. Para os casinos, a regra é indireta mas com consequências: os casinos são atividades e profissões não financeiras designadas nos termos das normas do GAFI, pelo que as transferências bancárias dos clientes, os depósitos antecipados (front money) e os pagamentos de liquidação passam por instituições sujeitas às obrigações da Travel Rule, e uma transferência que chegue com dados incompletos do ordenante constitui, por si só, um sinal de alerta perante o qual se espera que a tesouraria ou a equipa de conformidade atue.

Na prática

A Recomendação 16 foi revista e o GAFI abriu em junho de 2026 uma consulta pública sobre as orientações que a acompanham, pelo que o texto em vigor deve ser lido na edição atual e não de memória. Os limiares e o conjunto exato de dados são fixados na legislação nacional que transpõe a norma e diferem consoante a jurisdição.

Uma entrada do Glossário da Indústria de Casinos, 1,090 termos escritos para profissionais de vigilância, conformidade e operações, e não para jogadores. As definições descrevem o uso no setor; quando um termo tem um significado regulamentar, confirme-o no instrumento que rege a sua jurisdição.